Termos de Serviço
Última atualização: 19 de abril de 2026
1. Definições
- YuvexPay: marca operada pela Yuvex Tecnologia LTDA, CNPJ 63.937.490/0001-77, prestadora dos Serviços descritos nestes Termos.
- Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma.
- Plataforma: o conjunto de sistemas, APIs, dashboards e demais ferramentas disponibilizados pela YuvexPay.
- Serviços: processamento de pagamentos via PIX, cartão e boleto, gestão de saldos, emissão de cobranças, webhooks, saques e painel operacional.
- Conta: cadastro individual do Usuário, com acesso mediante autenticação forte.
2. Objeto
Estes Termos regulam o uso da Plataforma pelo Usuário, estabelecendo direitos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes. O aceite eletrônico, mediante o uso dos Serviços, implica ciência integral e concordância com estas condições.
3. Cadastro e acesso
Para utilizar os Serviços, o Usuário deve realizar o cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, sujeitas a validação via KYC/KYB. A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda de credenciais e pela utilização de autenticação de dois fatores.
4. Serviços
A YuvexPay oferece infraestrutura de pagamentos para recebíveis via PIX, cartão e boleto, com liquidação conforme a estrutura comercial de cada método. As tarifas e prazos de liquidação vigentes estão publicados em /precos e podem ser atualizados mediante comunicação prévia ao Usuário.
5. Obrigações do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas.
- Cumprir a legislação aplicável, incluindo normas tributárias e de prevenção à lavagem de dinheiro.
- Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou vedadas por nossa Política de Uso Aceitável.
- Garantir a segurança de credenciais e chaves de API sob sua responsabilidade.
6. Tarifas e cobranças
O Usuário concorda em pagar pelas operações processadas conforme o pricing vigente. As tarifas podem ser descontadas automaticamente do saldo disponível. Disputas sobre cobranças devem ser registradas em até 30 dias corridos da ocorrência.
7. Suspensão e encerramento
A YuvexPay pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, descumprimento de normas regulatórias ou solicitação de autoridades competentes. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo, respeitando obrigações pendentes.
8. Limitação de responsabilidade
A YuvexPay responde apenas pelos Serviços descritos nestes Termos e pelos defeitos comprovados em sua infraestrutura. Não respondemos por atos de terceiros, indisponibilidades alheias ao nosso controle, prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Usuário.
9. Propriedade intelectual
Todo o software, marcas, logomarcas, textos e materiais disponibilizados pela YuvexPaysão de titularidade da Yuvex Tecnologia LTDA ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e expressa.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais observa o disposto na nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
11. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelos canais oficiais e publicadas nesta página, com a respectiva data de atualização.
12. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.