Terms of Use

Última atualização: 7 de julho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma YuvexPay, disponibilizada por YUVEX TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 63.937.490/0001-77, com sede em Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, Sala 1119 — Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001, Brasil. Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT).

1. Definições

• YuvexPay: marca, produto, plataforma de tecnologia e conjunto de serviços operados pela YUVEX TECNOLOGIA LTDA.
• Plataforma: sistemas, painel (dashboard), APIs, ambiente de testes (sandbox), ambiente de produção, checkout hospedado, links de pagamento, webhooks, ferramentas de integração e demais funcionalidades disponibilizadas pelo YuvexPay.
• Usuário ou Lojista: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que utiliza a Plataforma para receber pagamentos, emitir cobranças, integrar sistemas próprios ou contratar os serviços do YuvexPay.
• Cliente Final ou Pagador: pessoa física ou jurídica que efetua o pagamento de cobrança originada pelo Usuário.
• Conta: cadastro individualizado e intransferível mantido pelo Usuário no YuvexPay, identificado por credenciais de acesso e protegido por autenticação.
• Empresa: entidade comercial vinculada à Conta, podendo ser uma pessoa física com atividade empresarial ou uma pessoa jurídica regularmente constituída.
• API: interface programática disponibilizada para integração de sistemas do Usuário com a Plataforma.
• Sandbox: ambiente isolado de testes, sem valor financeiro real, destinado à integração e validação técnica.
• Produção: ambiente em que cobranças, recebimentos e saques são processados com valor financeiro real.
• Provedor ou Instituição Parceira: instituição financeira, instituição de pagamento, adquirente, banco, arranjo de pagamento, parceiro de KYC/KYB, provedor de prevenção à fraude ou outro terceiro contratado pelo YuvexPay para viabilizar a execução dos serviços.
• Transação: qualquer operação processada na Plataforma, incluindo cobranças via Pix, cartão e boleto, reembolsos, estornos, chargebacks, MED e saques.
• Saldo: registro contábil dos valores associados à Conta do Usuário, podendo se subdividir em saldo disponível, saldo a liberar (pendente de liquidação), saldo bloqueado e saldo em garantia, conforme o método de pagamento e o estado de cada Transação.
• Saque: instrução de transferência de valores do saldo disponível para conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, sujeita às regras destes Termos.
• Chargeback / Estorno: contestação ou reversão de pagamento iniciada por instituição financeira, bandeira, emissor ou pelo Cliente Final, conforme as regras dos arranjos de pagamento.
• MED: Mecanismo Especial de Devolução do Pix, conforme regulação aplicável a esse arranjo de pagamento.

2. Natureza dos serviços

O YuvexPay é uma plataforma de tecnologia que oferece serviços de intermediação, agenciamento, integração e facilitação de pagamentos, permitindo ao Usuário emitir cobranças, receber pagamentos, integrar APIs, gerar relatórios e operar saldos resultantes de Transações. A execução financeira das Transações depende, no todo ou em parte, de Instituições Parceiras regulamentadas — incluindo instituições financeiras, instituições de pagamento, adquirentes, emissores, provedores Pix e bancos — que respondem por seus respectivos serviços nos limites das normas aplicáveis e dos contratos celebrados com o YuvexPay.

O YuvexPay não é instituição financeira, banco ou cooperativa de crédito. Não capta depósitos do público, não oferece crédito por conta própria e não detém autorização para emitir moeda eletrônica em nome próprio. Os saldos exibidos na Plataforma são representações contábeis de valores efetivamente custodiados pelas Instituições Parceiras responsáveis, conforme a estrutura operacional aplicável a cada método de pagamento.

3. Capacidade e elegibilidade

A utilização da Plataforma é destinada a pessoas físicas plenamente capazes que exerçam atividade empresarial regular e a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil. A idade mínima para a criação de conta é de 16 (dezesseis) anos. O Usuário declara, no ato do cadastro, ter idade igual ou superior à idade mínima, capacidade civil e poderes para vincular a si próprio e à Empresa que representa às obrigações destes Termos.

O YuvexPay pode, a seu critério e em conformidade com a legislação aplicável, recusar cadastros, restringir funcionalidades, exigir documentos adicionais ou encerrar contas que apresentem risco regulatório, reputacional, operacional ou de segurança.

4. Cadastro, veracidade das informações e segurança da conta

O Usuário se obriga a fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e precisas, mantendo seu cadastro permanentemente atualizado. O fornecimento de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou inverídicas pode resultar em recusa de cadastro, suspensão da Conta, bloqueio de saldos, encerramento da relação contratual e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e criminais aplicáveis.

As credenciais de acesso, fatores de autenticação, chaves de API e demais elementos de segurança da Conta são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por sua guarda, sigilo e uso adequado, bem como por todas as operações realizadas com tais credenciais, salvo comprovação de falha imputável ao YuvexPay.

5. Sandbox

O ambiente de Sandbox é disponibilizado exclusivamente para fins de integração técnica, testes funcionais e validação de fluxos. Operações executadas em Sandbox:

• não possuem valor financeiro real;
• não geram liquidação, recebimento, saque ou movimentação de fundos reais;
• não podem ser apresentadas a terceiros como prova de pagamento, de recebimento, de saldo, de capacidade financeira ou de execução de serviços;
• podem ser limitadas, alteradas, redefinidas ou apagadas pelo YuvexPay a qualquer tempo, sem aviso prévio.

É vedado utilizar o Sandbox para enganar, induzir a erro ou tentar induzir a erro qualquer pessoa, especialmente Clientes Finais, investidores, parceiros, autoridades ou Instituições Parceiras.

6. Ativação de produção

A migração do Sandbox para o ambiente de Produção está sujeita à aprovação interna do YuvexPay, incluindo análise de risco, verificação cadastral, exigências de conformidade e disponibilidade das Instituições Parceiras. A ativação pode ser condicionada à conclusão de verificações de identidade (KYC) e/ou da empresa (KYB), à apresentação de documentos adicionais ou ao aceite de condições específicas relacionadas ao perfil de operação do Usuário.

7. KYC e KYB

O YuvexPay adota processos de verificação de identidade de pessoa física (KYC) e de empresas (KYB) com a finalidade de cumprir obrigações legais e regulatórias, prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e demais atividades ilícitas, e atender a exigências das Instituições Parceiras. Estes processos podem incluir, entre outros:

• coleta de dados cadastrais, documentos de identidade, comprovantes de residência ou de endereço comercial e atos societários;
• verificação biométrica facial, prova de vida e validação de dados contra fontes oficiais e bases de prevenção à fraude;
• identificação de sócios, administradores, representantes legais e, no que couber, beneficiários finais;
• consultas em listas restritivas, listas de sanções, listas de pessoas politicamente expostas (PEP) e fontes de mídia adversa, conforme aplicável;
• solicitações periódicas de atualização cadastral ou documentos adicionais.

O YuvexPay pode recusar, suspender ou encerrar contas em caso de documentação inconsistente, ilegível, inverificável, divergente, suspeita ou que contrarie obrigações legais e regulatórias, sem que isso configure descumprimento contratual de sua parte.

8. Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis na Plataforma podem incluir Pix, cartão de crédito, boleto, links de pagamento, checkout hospedado e integrações via API, podendo ser ampliados, restringidos, suspensos ou descontinuados conforme decisões comerciais, regulatórias, operacionais ou de segurança. A disponibilidade de cada método para um Usuário específico depende, entre outros fatores:

• do estágio de aprovação cadastral, KYC e KYB;
• da análise de risco e do perfil operacional;
• da habilitação técnica e comercial junto às Instituições Parceiras responsáveis pelo respectivo método;
• da disponibilidade dos sistemas das Instituições Parceiras e dos arranjos de pagamento;
• da observância destes Termos, da Política de PLD/FT e das condições comerciais aplicáveis.

9. Liquidação, saldos e prazos

A liquidação dos valores recebidos varia conforme o método de pagamento, as regras dos arranjos de pagamento, os prazos das Instituições Parceiras, o perfil do Usuário e eventuais retenções por risco, compliance ou disputas. Os prazos exibidos na Plataforma são estimativas, não constituem garantia de data exata e podem ser alterados em razão de feriados bancários, instabilidades operacionais, incidentes de segurança ou determinações de Instituições Parceiras e autoridades.

Os saldos podem ser segregados em diferentes estados, incluindo, sem limitação:

• Saldo disponível: valores liberados para saque ou movimentação;
• Saldo a liberar / pendente de liquidação: valores recebidos cuja liberação está condicionada ao prazo de liquidação ou a análises adicionais;
• Saldo bloqueado: valores retidos por suspeita de fraude, descumprimento destes Termos, requerimento de Instituição Parceira, decisão judicial, ordem administrativa ou requisito de conformidade;
• Saldo em garantia / reserva: valores destinados à cobertura de chargebacks, MED, estornos, contracautelas e contingências operacionais.

O YuvexPay pode, observada a legislação aplicável, reter, congelar, bloquear, debitar ou estornar valores em casos de disputas, contestações, chargebacks, MED, suspeita ou confirmação de fraude, descumprimento destes Termos, descumprimento das regras de PLD/FT, ordens judiciais ou administrativas, instruções de Instituições Parceiras, falhas operacionais e demais hipóteses previstas em lei ou nestes Termos.

10. Saques

O Usuário pode solicitar saques de seu saldo disponível, sujeitos a limites mínimos, limites máximos, tarifas, horários de processamento, disponibilidade do sistema Pix ou da rede bancária, regras de liquidação, validações de risco e exigências de conformidade.

Por exigência regulatória, contratual e operacional, os saques podem ser limitados a contas de mesma titularidade do Usuário ou da Empresa cadastrada, conforme aplicável. O YuvexPay pode, a seu critério ou por exigência de Instituições Parceiras e autoridades, exigir verificações adicionais antes de processar saques de valores relevantes, atípicos ou potencialmente suspeitos.

Saques podem ser indeferidos, atrasados, devolvidos ou estornados em caso de inconsistências cadastrais, divergência de titularidade, suspeita de fraude, falhas das Instituições Parceiras, indisponibilidade do sistema Pix ou da rede bancária, e demais hipóteses previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

11. Tarifas, taxas e condições comerciais

As tarifas aplicáveis aos serviços do YuvexPay, incluindo taxas por método de pagamento, tarifas de saque, taxas de antecipação e demais condições comerciais, são apresentadas ao Usuário no painel, na documentação técnica, na página pública de preços (/precos) e/ou em condições comerciais específicas eventualmente celebradas. As tarifas podem ser ajustadas em função do método de pagamento, do volume processado, do perfil de risco, do plano contratado, de acordos comerciais individuais, de tributos incidentes, de custos das Instituições Parceiras, de reembolsos, chargebacks e MED, sendo o Usuário comunicado pelos canais oficiais sobre alterações relevantes com antecedência razoável.

Tarifas e demais valores devidos pelo Usuário podem ser debitados diretamente do saldo, descontados da liquidação das Transações ou cobrados por outros meios previstos nas condições comerciais aplicáveis.

12. Reembolsos, contestações, chargebacks e MED

Reembolsos podem ser iniciados pelo Usuário, observados os prazos técnicos e regulatórios e a existência de saldo suficiente para cobertura. Contestações, chargebacks e procedimentos de MED são regidos pelas regras dos respectivos arranjos de pagamento (bandeiras de cartão, bancos emissores, Banco Central do Brasil, instituidores Pix e demais órgãos competentes).

Em qualquer hipótese de contestação, o Usuário se obriga a:

• colaborar com o YuvexPay e com as Instituições Parceiras, prestando informações verdadeiras e tempestivas;
• apresentar documentos, comprovantes, evidências de entrega de produto ou prestação de serviço, contratos, mensagens, registros de logística e demais elementos comprobatórios solicitados;
• aceitar a retenção, bloqueio ou débito de valores correspondentes ao objeto da contestação enquanto durar a análise;
• observar que decisões finais podem depender exclusivamente de Instituições Parceiras, redes de cartões, bancos emissores, regras Pix/MED ou autoridades competentes.

13. Atividades vedadas

É expressamente vedado utilizar a Plataforma, direta ou indiretamente, para qualquer das seguintes finalidades, sem prejuízo de outras condutas proibidas pela legislação aplicável ou pelas regras dos arranjos de pagamento:

• fraudes, golpes, esquemas de pirâmide, esquemas de marketing multinível enganosos, phishing, engenharia social ou apropriação indevida de identidade;
• comércio de produtos ou serviços ilícitos, falsificados, contrabando, armas, munições, explosivos, drogas, substâncias controladas e conteúdo de exploração;
• jogos de azar, apostas e atividades correlatas que estejam em desacordo com a legislação brasileira e com as regras das Instituições Parceiras;
• lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, financiamento de proliferação de armas, evasão de sanções e quaisquer outras condutas tipificadas como crime;
• uso da Conta por terceiros, simulação de operação, fracionamento artificial de transações, “laranjagem” e demais práticas que tenham por finalidade ocultar a origem, a destinação ou a titularidade dos recursos;
• uso abusivo de chargebacks, contestações infundadas, fluxos de checkout enganosos, cobranças não autorizadas e práticas que induzam o Cliente Final a erro;
• comercialização de produtos ou serviços de alto risco regulatório sem aprovação prévia e expressa do YuvexPay;
• tentativas de comprometer, sondar ou explorar vulnerabilidades de segurança da Plataforma ou de Instituições Parceiras, fora dos canais autorizados de divulgação responsável.

14. Responsabilidade do Usuário perante seus Clientes Finais

O Usuário é o único responsável pelos produtos e serviços que oferece a seus Clientes Finais, incluindo, sem limitação:

• a entrega, a qualidade, a conformidade e a regularidade dos produtos e serviços vendidos;
• o atendimento ao Cliente Final, incluindo dúvidas, reclamações, devoluções e reembolsos;
• a observância da legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, normas regulatórias setoriais e demais obrigações comerciais;
• a emissão de notas fiscais, recibos e documentos contábeis, observadas as obrigações tributárias.

O YuvexPay não é parte da relação de consumo entre o Usuário e o Cliente Final, atuando apenas como prestador de tecnologia para intermediação do pagamento.

15. Uso da API e integrações

A API e as integrações disponibilizadas pelo YuvexPay devem ser utilizadas conforme a documentação técnica oficial. As chaves de API, tokens, segredos de assinatura e demais credenciais são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que se compromete a:

• armazenar credenciais de forma segura, com controles de acesso e rotação periódica;
• implementar boas práticas de integração, incluindo idempotência, tratamento de erros, validação de webhooks e reconciliação periódica;
• comunicar imediatamente o YuvexPay em caso de suspeita de comprometimento de credenciais, abuso, vazamento ou uso não autorizado;
• respeitar limites de uso, quotas, regras antiabuso e diretrizes de segurança publicadas.

16. Webhooks

Os webhooks são uma facilidade técnica de notificação assíncrona e não constituem o registro legal único das Transações. O Usuário é responsável por reconciliar regularmente seu sistema interno com a API e o painel da Plataforma. Falhas temporárias de entrega, atrasos, repetições, indisponibilidade da rede ou da infraestrutura do Usuário podem ocorrer sem que isso configure inadimplemento contratual do YuvexPay.

17. Disponibilidade, manutenção e força maior

O YuvexPay envida esforços técnicos e operacionais razoáveis para manter a Plataforma disponível e estável. Não há, contudo, garantia absoluta de disponibilidade ininterrupta, salvo na hipótese de existência de Acordo de Nível de Serviço (SLA) específico firmado com o Usuário. Manutenções programadas e emergenciais, incidentes de segurança, falhas das Instituições Parceiras, indisponibilidade do sistema Pix, instabilidade da rede bancária, problemas de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos e eventos de força maior podem afetar temporariamente o serviço.

18. Suspensão, bloqueio e encerramento

O YuvexPay pode, a seu critério e sem prejuízo das responsabilidades do Usuário, restringir funcionalidades, bloquear o acesso, suspender ou encerrar a Conta nas seguintes hipóteses, entre outras:

• violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da Política de PLD/FT;
• suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de sanções ou outras práticas ilícitas;
• uso da Plataforma para finalidade vedada, ilegal, fraudulenta ou de alto risco não autorizada;
• recusa, demora injustificada ou apresentação de documentos falsos no atendimento de exigências cadastrais;
• índice elevado de chargebacks, contestações, MED ou reclamações;
• determinação judicial, requisição administrativa, ordem regulatória ou instrução vinculante de Instituição Parceira;
• inatividade prolongada, encerramento societário, falência, recuperação judicial ou perda de capacidade civil.

O encerramento não exime o Usuário de obrigações pendentes, inclusive relativas a chargebacks, MED, estornos, contracautelas, tarifas devidas, ordens judiciais e cooperação com investigações.

19. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o YuvexPay responde apenas por danos diretos comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa grave de sua parte, observadas as obrigações específicas descritas nestes Termos. O YuvexPay não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, prejuízos a terceiros, falhas de terceiros não controlados, eventos de força maior, atos de Clientes Finais, decisões de Instituições Parceiras tomadas no exercício regulatório de suas competências, nem por uso indevido da Plataforma pelo Usuário.

Esta limitação não afasta as responsabilidades cuja exclusão seja vedada por lei, especialmente em relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

20. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo marcas, logotipos, sinais distintivos, código-fonte, código objeto, layouts, interfaces, documentação, fluxogramas, materiais de marketing e demais conteúdos, pertencem à YUVEX TECNOLOGIA LTDA ou a seus licenciadores. Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer cessão, licença ou autorização de uso além do estritamente necessário para utilização regular dos serviços contratados, sendo vedada engenharia reversa, redistribuição, sublicenciamento, modificação não autorizada e qualquer forma de exploração comercial não expressamente permitida.

21. Confidencialidade

As partes se obrigam a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, utilizando-as apenas para os fins relacionados à execução destes Termos e protegendo-as por meio de medidas razoáveis de segurança, observadas as obrigações legais, regulatórias e judiciais aplicáveis.

22. Tributos

Cada parte é responsável pelos tributos incidentes sobre suas próprias atividades. O Usuário é responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias, contábeis, fiscais e regulatórias relativas às operações que realizar por meio da Plataforma, incluindo emissão de notas fiscais, apuração e recolhimento de tributos.

23. Comunicações

As comunicações entre o YuvexPay e o Usuário ocorrem preferencialmente pelos canais oficiais, incluindo o painel, o e-mail cadastrado, o site oficial e a documentação técnica. Avisos importantes podem ser publicados na Plataforma, e o Usuário é responsável por manter atualizados seus dados de contato.

24. Alterações dos Termos

O YuvexPay pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, comerciais, técnicas ou operacionais. Alterações materiais serão informadas pelos canais oficiais com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representa o aceite da nova versão.

25. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir, no todo ou em parte, sua posição contratual, direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o prévio consentimento por escrito do YuvexPay. O YuvexPay pode ceder ou transferir sua posição contratual em casos de reorganização societária, fusão, aquisição, cisão ou alienação total ou parcial de seus ativos, mediante aviso ao Usuário.

26. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pela Lei nº 9.613/1998 e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a aplicação de regras de competência específicas previstas em lei, notadamente em relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

27. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos canais oficiais disponibilizados na Plataforma.